Parecer - PARECER JURÍDICO de 16/09/2021 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/09/2021
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral