Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 44 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARCER JURÍDICO | Parecer | 26/05/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_44-2021_-_joao_-_cartao_de_identificacao_autista.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/12/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_44.docx |