Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 36 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARCER JURÍDICO | Parecer | 04/05/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_36-2021_-_joao_-_assistencia_social_para_gravidas_vuneraveis.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_36.docx |