Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/02/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_28-2021_-_joao_-_emissao_de_contracheque_em_braille_para_servidores_publicos_deficientes_visuais.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/04/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_28-2021.docx |