Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 08/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_17-2021_-_joao.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_17.docx |