Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 27/04/2021 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
27/04/2021
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral