Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto | Parecer | 21/12/2020 | CLJ, CFFOTC | parecer_conjunto_clj_cffotc_plo_234.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 29/12/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_234.docx |