Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 25/09/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_plo_no_129_2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/10/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_129.docx |