Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2020)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | Comissao | Sim |
| JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | Comissao | Sim |
| JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ | Parlamentar | Sim |