Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 174 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 31/08/2020 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | apl_174-2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 04/09/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_174.docx |