Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER CLJ de 31/08/2020 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Anteprojeto de Lei nº 174 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER CLJ
Data
31/08/2020
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral