Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO Nº 001/2020 | Substitutivo | 28/09/2020 | DR. RONALDO JOÃO | substitutivo_001_-_zeca_pontelo.docx |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 13/10/2020 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_subst_001_plo_no_106_2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/10/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_106.docx |