Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 169 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 05/10/2020 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_apl_no_169_2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/10/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_169.docx |