Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER CLJ de 05/10/2020 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Anteprojeto de Lei nº 169 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER CLJ
Data
05/10/2020
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral