Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 123 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 03/08/2020 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pareer_apl_123.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/08/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_123.docx |