Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 12/08/2020 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 123 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
12/08/2020
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral