Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 51 de 2020)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/05/2020 | Procuradoria Geral - PRG | Devolvido ao Autor - DEV | Prejudicado |
| 19/02/2020 | Secretaria Geral - SEC | Procuradoria Geral - PRG | Apresentado no Plenário |