Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 14/10/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_conjunto_ao_plc_no_14-2019_exe_cessao_de_creditos.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/10/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | plc_14.docx |