Parecer - Parecer de 14/10/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
14/10/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 – DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.422 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
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