Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 15/10/2019 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
15/10/2019
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral