Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 21 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER C/ EMENDA SUPRESSIVA | Parecer | 29/11/2019 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pr__021_2019.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER C/ EMENDA SUPRESSIVA | Parecer | 29/11/2019 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pr__021_2019.docx |