Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 21 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO 01 | Substitutivo | 29/10/2019 | MILTON MARTINS | substitutivo_aplc_ferias_serventes_escolares.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 05/12/2019 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇÃ | parecer_correto.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/12/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | aplc_21.docx |