Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 401 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/09/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Materia Arquivada - MA | Prejudicado |
| 25/09/2019 | Procuradoria Geral - PRG | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ |