Anteprojeto de Lei nº 401 de 2019 | Prejudicado | 27/09/2019 (Anteprojeto de Lei nº 401 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2019
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Materia Arquivada - MA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Prejudicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PREJUDICADO PELA PORTARIA Nº 849/2019 DO M.S.