Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 399 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 04/10/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_apl_no_399_2019.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/10/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_399.docx |