Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 19 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 23/08/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | pr_19-2019.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/09/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pr_19.docx |