Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 388 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 03/09/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | apl_388-2019_-.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 23/10/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_388.docx |