Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto | Parecer | 02/08/2019 | CLJ e CFFOTC | parecer_conjunto_cffotc_e_clj_plo_no_309-2019__abert_qj6dadi.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 06/08/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_309.docx |