Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 315 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO Nº 001 | Substitutivo | 02/07/2019 | RODRIGO BRAGA | 46_apl_-_substitutivo_n_01_ao_apl_315_2019_som_automotivo.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 08/08/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_315.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/07/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_subst_01_plo_no_315_2019.docx |