Requerimento nº 2776 de 2019

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE A LEI Nº 7.788/2009 SEJA IMEDIATAMENTE REGULAMENTADA. ISSO PORQUE, EM RESPOSTA AO OFICIO 1.930/2019 DESTE VEREADOR, CONFORME SE VERIFICA EM ANEXO, FOI INFORMADO QUE OS TERMOS DA LEI NÃO CONSTAM NA FATURA PORQUE NÃO FOI REGULAMENTADA. OCORRE QUE O ARTIGO 3º DA LEI PRECONIZA QUE O EXECUTIVO IRIA REGULAMENTAR EM 60 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI, O QUE SE DEU EM 30 DE SETEMBRO DE 2019.
DESSA FORMA, PERCEBEMOS QUE ESTE ANO COMPLETA 10 ANOS DA VIGÊNCIA DO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO E ATÉ O MOMENTO NÃO FOI REGULAMENTADA, FICANDO SEM APLICABILIDADE POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE A LEI Nº 7.788/2009 SEJA IMEDIATAMENTE REGULAMENTADA. ISSO PORQUE, EM RESPOSTA AO OFICIO 1.930/2019 DESTE VEREADOR, CONFORME SE VERIFICA EM ANEXO, FOI INFORMADO QUE OS TERMOS DA LEI NÃO CONSTAM NA FATURA PORQUE NÃO FOI REGULAMENTADA. OCORRE QUE O ARTIGO 3º DA LEI PRECONIZA QUE O EXECUTIVO IRIA REGULAMENTAR EM 60 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI, O QUE SE DEU EM 30 DE SETEMBRO DE 2019.
DESSA FORMA, PERCEBEMOS QUE ESTE ANO COMPLETA 10 ANOS DA VIGÊNCIA DO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO E ATÉ O MOMENTO NÃO FOI REGULAMENTADA, FICANDO SEM APLICABILIDADE POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO.