{"id":72047,"__str__":"Requerimento n\u00ba 2776 de 2019","link_detail_backend":"/materia/72047","metadata":{},"numero":2776,"ano":2019,"numero_protocolo":9088,"data_apresentacao":"2019-05-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E AP\u00d3S OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPOND\u00caNCIA AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE A LEI N\u00ba 7.788/2009 SEJA IMEDIATAMENTE REGULAMENTADA. ISSO PORQUE, EM RESPOSTA AO OFICIO 1.930/2019 DESTE VEREADOR, CONFORME SE VERIFICA EM ANEXO, FOI INFORMADO QUE OS TERMOS DA LEI N\u00c3O CONSTAM NA FATURA PORQUE N\u00c3O FOI REGULAMENTADA. OCORRE QUE O ARTIGO 3\u00ba DA LEI PRECONIZA QUE O EXECUTIVO IRIA REGULAMENTAR EM 60 DIAS DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI, O QUE SE DEU EM 30 DE SETEMBRO DE 2019.\r\nDESSA FORMA, PERCEBEMOS QUE ESTE ANO COMPLETA 10 ANOS DA VIG\u00caNCIA DO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO E AT\u00c9 O MOMENTO N\u00c3O FOI REGULAMENTADA, FICANDO SEM APLICABILIDADE POR FALTA DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E AP\u00d3S OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPOND\u00caNCIA AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE A LEI N\u00ba 7.788/2009 SEJA IMEDIATAMENTE REGULAMENTADA. ISSO PORQUE, EM RESPOSTA AO OFICIO 1.930/2019 DESTE VEREADOR, CONFORME SE VERIFICA EM ANEXO, FOI INFORMADO QUE OS TERMOS DA LEI N\u00c3O CONSTAM NA FATURA PORQUE N\u00c3O FOI REGULAMENTADA. OCORRE QUE O ARTIGO 3\u00ba DA LEI PRECONIZA QUE O EXECUTIVO IRIA REGULAMENTAR EM 60 DIAS DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI, O QUE SE DEU EM 30 DE SETEMBRO DE 2019.\r\nDESSA FORMA, PERCEBEMOS QUE ESTE ANO COMPLETA 10 ANOS DA VIG\u00caNCIA DO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO E AT\u00c9 O MOMENTO N\u00c3O FOI REGULAMENTADA, FICANDO SEM APLICABILIDADE POR FALTA DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.setelagoas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/72047/requerimento_regulamentacao_da_lei_7788.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-05-21T11:26:04.696970-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[51]}