Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONTRÁRIO | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 02/07/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_contrario_pl_117-2019_gilson.docx |