Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 49 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/03/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | apl_49-2019.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/05/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_49.docx |