Parecer - Parecer da CLJ de 25/03/2011 por Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJ
Data
25/03/2011
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral