Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/02/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_plo_no_419-2018_-_chefe_do_poder__FtQEr4i.docx |
| Parecer | Parecer | 29/03/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_cffotc_plo_no_419-2018_-_chefe_do_pod_LbuTCFK.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 03/04/2019 | pl_419.docx |