Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 29/06/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_projeto_de_lei_procon.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/07/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_413.docx |