Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/04/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_plo_no_412_2018.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 03/05/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_412.docx |