Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 773 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBISTITUTIVO 01 | Substitutivo | 18/03/2019 | GISLENE | substitutivo_-__recem-nascidos_-_marco_-_ok.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 23/05/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | apl_773-2018.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/06/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_773.docx |