Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 23/05/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 773 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
23/05/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de lei nº 773/2018
Indexação
Texto Integral