Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 11/12/2018 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_no_403_2018.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 31/01/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_403.docx |