Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 11/02/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_conjunto_clj_cffotc_capapr_plo_no_389_2018.docx |