Parecer - Parecer de 11/02/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/02/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
"Altera a Lei nº 8.536 de 05 de janeiro de 2016 que "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral