Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 708 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 13/11/2018 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | 708-2018.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 11/03/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_708.docx |