Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 312 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO Nº 001 | Substitutivo | 08/11/2018 | MARLI DE LUQUINHA | substitutivo_ao_projeto_de_lei_que_institui_o_d_u8txrwc.doc |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/12/2018 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | 312-2018.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 02/04/2019 | pl_312.docx |