Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 597 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/09/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9651.docx |
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| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/09/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9651.docx |