Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFFOTC | Parecer | 12/07/2018 | COMISSÃO FISC.FINANC.ORÇ E TOMADA DE CONTA | 9331.docx |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/07/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9332.docx |
| REDAÇÃO FINAL PL 259/2018 | Redação Final | 12/07/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9337.docx |