Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 414 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTUTIVO 01 AO APL 414/2018 | Emenda Substitutiva | 23/08/2018 | GISLENE | 9447.doc |
| REDAÇÃO FINAL AO APL 414/2018 | Redação Final | 05/10/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9691.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 18/09/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9576.doc |