Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 18/09/2018 por A - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 414 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
18/09/2018
Autor
A - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral