Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTUTIVO 01 AO PLO 206/2018 | Emenda Modificativa | 06/06/2018 | RENATO GOMES | 9164.doc |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 02/07/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9268.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/08/2018 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉC. LEGISLATIVA | 9433.docx |