Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTUTIVO 01 AO PLO 142/2018 | Emenda Substitutiva | 15/05/2018 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | 9050.doc |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 18/05/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9079.docx |
| PARECER CONJUNTO | Parecer | 25/05/2018 | CLJ e CAPAPR | 9125.docx |
| REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO | Redação Final | 06/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9157.docx |